Direito de diploma a estudante que não participou do Enade será apreciado após informações do curso

TJ manda Estado fornecer remédios a doente

TJ reforma demissão do cargo de funcionário público

Quebra de sigilos determinada pela CPI da Biopirataria é contestada no Supremo

OAB paulista vai ao STJ contra ordens de busca

Comentários à Lei nº. 13.772 de 2018 - O novo conceito de violência psicológica da Lei Maria da Penha e o novo delito do art. 216-B do Código Penal Brasileiro

O novo conceito de violência psicológica da Lei Maria da Penha e o novo delito do art. 216-B do Código Penal Brasileiro.

Morte de anistiado político antes do trânsito em julgado não prejudica execução pelos herdeiros

O entendimento foi unânime.

2ª Turma: não cabe ao Supremo julgar MS contra concurso homologado por presidente do CNMP

Os ministros entenderam que o procurador-geral da República, na qualidade de presidente do CNMP, foi responsável apenas pela homologação do resultado final do certame, hipótese que não justifica a competência do Supremo para julgar o caso

Pleno não reconheceu direito de nomeação reclamado por candidatos de dois concursos públicos

Os certames ainda estão dentro do prazo de validade

Suspensão de licença ambiental não viola direitos

A portaria do órgão ambiental estadual suspendendo licença ambiental concedida em razão da existência de indícios de fraude não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa

STJ extingue ação movida por anistiados da Petrobras

Segundo a Conape, contrariando os princípios da razoabilidade e da eficiência, o ministro vem se omitindo em apreciar os requerimentos de conversão, prejudicando seus associados que, em sua maioria, têm idade avançada.

Servidora obtém no TJ direito a gratificação

A servidora pública estadual Magda Franco da Silva, ocupante do cargo de auditora fiscal da Receita Estadual, obteve no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) o direito de ter incorporado aos seus proventos a vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Designado relator, o desembargador Felipe Batista Cordeiro, da 3ª Câmara Cível, ponderou que a impetrante satisfaz os requisitos estabelecido pela Lei nº 15.614/2006, com as diretrizes da Lei 14.059/01, uma vez que exerceu função comissionada, percebendo gratificação por um período superior a 18 meses, ou seja, de fevereiro/99 a maio/03.

Senador tem dez dias para provar negativa de Lula em repassar dados do cartão corporativo

TST rejeita reclamação contra penhora de salário de aposentado da Câmara

Suspensa decisão do CNJ que anulou concurso para juiz de direito em Rondônia

Filiado deve comunicar troca de partido à legenda e ao juízo eleitoral, sob pena de cancelamento das filiações

STF declara mora legislativa do Congresso Nacional para regulamentar aviso prévio proporcional

TJ reafirma que Estado tem de fornecer remédio a idoso carente

Supremo recebe ação de presidente afastado do TJ-RO contra ato do CNJ

Aasp propõe resolução para regulamentar busca e apreensão